13

Mai

NEGADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA A EMPRESAS COM MENOS DE 100 FUNCIONARIOS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

29

Abr

MECÂNICO QUE DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA E FRATUROU O BRAÇO AO CAIR DE ESCADA NÃO RECEBERA INDENIZAÇÃO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.   

22

Abr

SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA ESCOLHA DO REGIME HIBRIDO TERMINA EM SETEMBRO

A reforma tributária brasileira está provocando uma série de mudanças que afetarão diretamente as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Uma das decisões mais importantes envolve a possibilidade de aderir ao regime híbrido, opção que permitirá separar do DAS os novos tributos que substituirão o...

16

Abr

MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA ATUAR EM OUTRA EMPRESA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí.

13

Abr

NOVA LEI ALTERA CLT E AMPLIA DEVER DE ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE

A norma determina que empresas passem a disponibilizar aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, além de conteúdos relacionados ao papilomavírus humano (HPV) e aos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

09

Abr

CONFIRMADA JUSTA CAUSA PARA ELETRICISTA QUE USOU MOTOCICLETA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um supervisor de centro de distribuição não tem direito a adicional de sobreaviso pelo simples fato de ser contatado via telefone celular fora do horário de trabalho. 

07

Abr

FOI SANCIONADA EM 31 DE MARÇO DE 2026 A LEI QUE AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE NO BRASIL DE 5 PARA ATÉ 20 DIAS, DE FORMA GRADUAL ATÉ 2029

A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988 e amplia sua abrangência. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.  

02

Abr

STJ VALIDA CUMULAÇÃO DE FIANÇA E PENHOR LEGAL EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento relevante sobre a convivência de garantias no Direito Imobiliário ao decidir, de forma unânime, que a presença de um fiador em contrato de locação não anula o direito do locador de exercer o penhor legal. 

30

Abr

USO DE CELULAR FORA DO EXPEDIENTE NÃO GARANTE ADICIONAL DE SOBREAVISO, DECIDE 6ª TURMA DO TRT-RS

A sentença negou o pedido sob o fundamento de que o contato por celular não restringe a liberdade de locomoção.

23

Mar

OPERAÇÃO VAREJO LEGAL VISITARA MAIS DE 800 CONTRIBUINTES DO SETOR VAREJISTA EM 58 MUNICÍPIOS

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou dia 15/03 a segunda fase da Operação Varejo Legal, com visitas fiscais a mais de 800 contribuintes varejistas em todo o Estado.

17

Mar

UM SOLDADOR CONSEGUE CANCELAR PENHORA DE MÁQUINAS E COMPRESSOR JÁ QUE EQUIPAMENTOS SÃO NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Um soldador de Goiânia, condenado numa ação trabalhista, conseguiu cancelar a penhora de máquinas de solda e compressor.

11

Mar

RECEITA ESTADUAL ABRE JANELA DE REGULARIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL

Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos. 

03

Mar

OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS PARA O SETOR DE FRIGORÍFICOS

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou o Refaz Frigoríficos, um novo programa de renegociação de débitos do ICMS, voltado exclusivamente para o setor de abate de bovinos. A iniciativa oferece condições excepcionais para que contribuintes do ramo regularizem as dívidas com descontos...

26

Fev

STJ DECIDE QUE FISCO DEVE ACEITAR SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro para garantir ação de cobrança de tributos e recusar a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia. A decisão, tomada na semana passada, foi unânime. Para os...

23

Fev

TST FARA AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE AUMENTO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES

O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos...

12

Fev

STJ VEDA CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS CESSANTES EM CONTRATO

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada.

10

Fev

FLEXIBILIDADE NA COBRANÇA: STJ DECIDE SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

No REsp nº 1978188/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um entendimento fundamental ao decidir que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está restrito aos ritos da Lei 9.514/97. 

05

Fev

NOVO REFISPEL: DÍVIDA DE ISS PODERÁ SER PAGA COM 80% E 100% DE ISENÇÃO EM ENCARGOS

A Prefeitura de Pelotas dá início à execução do Programa de Regularização Fiscal de Pelotas (Refispel 2025) "Fique em Dia com Pelotas" – instituído pela Lei n° 7.499/25 –, para recuperação de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A iniciativa gerou, à...

30

Jan

VIGILANTE QUE SABIA DE PROIBIÇÃO DE USAR BARBA NÃO DEVE SER INDENIZADO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu não ser devida indenização a um vigilante que se sentiu prejudicado por não poder usar barba. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram, no aspecto, a sentença do juiz Edenilson Ordoque Amaral, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas.  

26

Jan

TRABALHADOR QUE SOFREU CHOQUE ELÉTRICO CAUSADO POR SUA CULPA EXCLUSIVA NÃO GANHA DIREITO A INDENIZAÇÃO

Um operador de produção de frigorífico que sofreu choque elétrico durante o trabalho não terá direito a indenização por danos morais ou materiais.

19

Dez

CBS E IBS ENTRAM EM VIGOR EM 2026: RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS ORIENTAÇÕES SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas e pessoas físicas deverão seguir novas exigências fiscais conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo.

17

Dez

RECEITA FEDERAL AJUSTA NORMA SOBRE PERDAS EM CRÉDITOS E CÁLCULO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central, que pediram definições mais...

15

Dez

EMPREGADO AFASTADO DO INSS POR MAIS DE SEIS MESES NÃO TEM DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS DO PERÍODO

Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, afastou-se do trabalho por acidente ou doença com o recebimento do benefício previdenciário por mais de 6 meses, conforme previsão do inciso IV do artigo 133 da CLT. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Emerson...

11

Dez

GOVERNO DECIDE ADIAR PROJETO DAS ALIQUOTAS DO

O governo federal decidiu adiar para 2026 o envio do Projeto de Lei (PL) que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), apelidado como Imposto do Pecado, tributo previsto na reforma tributária que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens...

09

Dez

ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AO REFAZ ICMS: POSSIBILIDADE DE DESCONTO ATÉ 95% ENCERRA DIA 17/12

O programa REFAZ II, que concede descontos especiais para pagamento de débitos de ICMS, encerra na próxima terça-feira (17/12).

03

Dez

FISCO ADIA VALIDAÇÃO DE IBS/CBS E IMPEDE VALIDAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM JANEIRO DE 2026

O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente.

28

Nov

IPTU: BOLETO REGISTRADO E NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO

A Prefeitura de Pelotas anunciou mudanças importantes no IPTU 2026 — fique atento às novidades!

24

Nov

A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA REFORMA TRIBUTARIA

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026 e promoverá uma transformação radical na cobrança de tributos no Brasil.

07

Nov

REFORMA TRIBUTÁRIA: SPLIT PAYMENT FICA PARA 2027 E SERÁ OPCIONAL E RESTRITO AO B2B

Implantação do novo sistema de recolhimento automático de tributos começará de forma facultativa e por etapas, segundo a Receita Federal.

03

Nov

REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTENDA COMO ELA AFETA O SEU NEGÓCIO

Fique por dentro das mudanças que podem afetar seu negócio, mesmo no Simples Nacional.

24

Out

PEDIDO DE DEMISSÃO DE MEMBRO DA CIPA PARA ASSUMIR NOVO EMPREGO E VÁLIDO, DECIDE 1ª TURMA DO TRT-RS

Um trabalhador, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), pediu demissão para assumir novo emprego. O juízo de primeiro grau considerou nula a rescisão sem assistência sindical e condenou a empresa ao pagamento dos salários do período de estabilidade.  

21

Out

ELETRISCISTA QUE NÃO SEGUIU REGRAS DE SEGURANÇA E CAIU DE POSTE TEM INDENIZAÇÕES NEGADAS

O empregado sofreu um choque elétrico e caiu de uma altura de seis metros ao substituir um componente de transformador em um poste. 

14

Out

BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL NÃO INCLUI GORJETAS

Em mais um processo de relatoria do ministro Campbell (AREsp 2.381.899), a Segunda Turma reconheceu que as gorjetas não se incluem na base de cálculo do Simples Nacional.  

09

Out

CARGO DE CONFIANÇA E SUAS SINGULARIDADES: JORNADA, TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO

O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas, pondendo aplicar medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere.

02

Out

RECEITA FEDERAL OPORTUNIZA OUTORREGULARIZAÇÃO PARA EMPRESAS COM PENDÊNCIAS NA TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS

Receita Federal informa nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas às contribuições PIS e Cofins.    

30

Set

ACOMPANHE O DET E GARANTA A REGULARIDADE DA SUA EMPRESA

O acompanhamento do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é essencial para evitar surpresas e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação trabalhista.

11

Set

PLANO "BRASIL SOBERANO"

O governo federal anunciou o plano “Brasil Soberano”, um pacote de medidas econômicas para mitigar os impactos da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras.   O programa soma R$ 30 bilhões em linhas de crédito, além de adiar tributos, ampliar o seguro contra cancelamento de encomendas e...

08

Set

RECADASTRAMENTO ANUAL DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - PRAZO ATÉ 30/09/2025

Recadastramento Anual das Empresas do Simples Nacional – Prazo até 30/09/2025 A Receita Estadual informa que está em andamento o Programa Anual de Recadastramento destinado às empresas do Simples Nacional com inscrição estadual ativa.   

04

Set

PRIMEIRO EDITAL DO ACORDO GAÚCHO OFERECE DESCONTOS DE ATÉ 90% EM JUROS PARA DÍVIDAS DE IPVA

Foi publicado no dia 30 de julho de 2025 o primeiro edital do programa Acordo Gaúcho, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para possibilitar a regularização de débitos tributários com condições facilitadas.

25

Jul

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE TENTOU ABASTECER O CARRO PARTICULAR COM CARTÃO CORPORATIVO

Um motorista carreteiro foi dispensado por justa causa porque tentou usar cartões corporativos para abastecer seu carro particular.  

23

Jul

COMEÇA O PRAZO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM ACORDO QUE ANTECIPA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O prazo para manifestar interesse na 9ª Rodada de Conciliação de Precatórios começa nesta segunda-feira (14). 

25

Jun

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PRORROGA PARA DIA 1º DE MARÇO DE 2026 REGRA SOBRE TRABALHOS EM FERIADOS NO COMÉRCIO

Nova data amplia prazo para negociação entre patrões e empregados;

23

Mai

MUDANÇAS RELEVANTES NA TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 2026: FIM DE ISENÇÃO A TÍTULOS DE INVESTIMENTOS

A partir de 1º de janeiro de 2026, diversos ativos que atualmente contam com isenção de Imposto de Renda (IR) passarão a ser tributados.

11

Jun

STJ RECONHECE LEGALIDADE DE PRAZO DE CINCO ANOS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito do contribuinte de realizar compensações tributárias se extingue após o prazo prescricional de cinco anos, ainda que o pedido tenha sido apresentado dentro desse período.

03

Jun

POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR TRIBUTOS FEDERAIS: PGFN LANÇA EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS DE ATÉ R$ 45 MILHÕES

Regularize sua situação com condições especiais!

26

Mai

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FIXA A TESE DE QUE OS CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO PODEM TER VALIDADE

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência.

16

Mai

STF DECIDE: HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL NÃO EXIGE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ITCMD

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que não é exigido o pagamento prévio do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para a homologação judicial de partilhas amigáveis em processos de arrolamento sumário.

13

Mai

ATENÇÃO, CONTRIBUINTES! RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDE DE PESSOA FÍSICA: LIBERADAS

A Receita Federal disponibilizou, na quarta-feira (23/04), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – abril de 2025.

07

Mai

CRÉDITO DO TRABALHADOR - O NOVO PROGRAMA DE CRÉDTO DO TRABALHADOR PERMITE QUE TRABALHADORES CELETISTAS, RURAIS E DIRETORES NÃO EMPREGADOS COM DIREITO A FGTS SOLICITEM CRÉDITO JUNTO ÀS FINANCEIRAS HABILITADAS

O novo programa Crédito do Trabalhador permite que trabalhadores celetistas, domésticos, rurais e diretores não empregados com direito ao FGTS solicitem crédito junto às instituições financeiras habilitadas.

05

Mai

RECADASTRAMENTO SIMPLES NACIONAL: EMPRESAS SIMPLES NACIONAL PRECISAM RECADASTRAR JUNTO À RECEITA ESTADUAL

A partir de 2025, empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) deverão, anualmente, fazer um recadastramento de informações, nos períodos indicados.

29

Abr

NOVAS REGRAS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS: PRAZO DE GUARDA DE XMLS FISCAIS PASSA A SER DE 11 ANOS

A Receita Federal atualizou as regras sobre a guarda de documentos fiscais eletrônicos.

26

Abr

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO DEFINE QUE O VALE ALIMENTAÇÃO É PASSÍVEL DE NEGOCIAÇÃO

Em ação ajuizada por sindicato do RS, foi pleiteada a equiparação dos valores do auxílio-alimentação pago pagos gerentes e superintendentes e aos demais empregados, que recebiam menos.

22

Abr

COMO FICA O IPTU DO IMÓVEL USADO COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS HERDEIROS?

Quando um dos herdeiros ocupa sozinho um imóvel da herança que ainda não foi partilhada, ele deve pagar indenização correspondente ao aluguel da parte dos demais herdeiros.

08

Abr

ISENÇÃO IPTU 2026 / PELOTAS

A Secretaria Municipal de Cultura (Secult) informa que os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026, referentes a imóveis que integram o Patrimônio Histórico, devem ser realizados até o dia 30 de setembro deste ano.

01

Abr

ANUÊNCIA DOS HERDEIROS COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO DEVE SER EXPRESSA, DECIDE TERCEIRA TURMA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca.  

27

Mar

EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL DEVERÃO PASSAR A FAZER O RECADASTRAMENTO ANUAL

A partir de 2025, empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) deverão, anualmente, fazer um recadastramento de informações, nos períodos indicados.

26

Mar

ALMOXARIFE QUE DIRIGIA MÁQUINA EM ALTA VELOCIDADE NO DEPÓSITO DA EMPRESA NÃO DEVE SER INDENIZADO APÓS ACIDENTE

Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho define que empregado que causou acidente de trabalho ao operar máquina em alta velocidade dentro do depósito da empresa não deve ser indenizado.

21

Mar

PGFN LANÇA EDITAL DE ADESÃO PARA II SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DESCONTO DE ATÉ 65%

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital n.º 4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária.

12

Mar

DANO MORAL EM TRANSPORTE DE VALORES

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho define a posição jurisprudencial quanto ao transporte de valores por empregado não especializado em segurança.

06

Mar

NOVOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COMISSÕES

Em sessão realizada nesta segunda-feira 24/02/25, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência sobre temas relevantes, entre os quais, ficou consolidada a posição jurisprudencial a respeito de comissões sobre vendas a prazo e canceladas.

26

Fev

ATUALIZAÇÕES NA NR-01: INCLUSÃO DO GERENCIAMENTO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS

Publicada em 2024, a nova atualização da NR-01, trouxe pela primeira vez, a identificação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.  

13

Fev

ALERTA AO COMÉRCIO EXTERIOR

Auditores-fiscais intensificam mobilização e instituem “Desembaraço Zero” por 15 dias.

05

Fev

NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES E PLR

Os editais 26/2024 e 27/2024, publicados no DOU no início de janeiro de 2025, tratam sobre as possibilidades de descontos e de parcelamento dos débitos, relacionados à tributação dos kits para produção de refrigerantes e a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

24

Jan

PARCELAMENTO EM ATÉ 120 MESES

Programa para quitação e parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, com redução de juros e multas em até 100%.

20

Jan

PRESIDENTE SANCIONA PRIMEIRA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA

Presidente sanciona primeira parte da regulamentação da reforma tributária  

18

Dez

SENADO APROVA PRIMEIRA FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA E RETIRA TAXAÇÃO EXTRA DE REFRIGERANTES

Houve uma significativa mudança no sistema tributário brasileiro referente aos impostos aplicados ao refrigerante.

15

Dez

VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO PODE SER PENHORADO SE POSSE É DO EXECUTADO

A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, apesar de estar registrado no Detran em nome de uma terceira pessoa.

11

Dez

STJ DECIDE: FRAUDE CONTRA CREDORES PERMITE PENHORA DE IMÓVEL FAMILIAR

A ministra Nancy Andrighi destacou em seu voto que a proteção ao bem de família, garantida pela lei 8.009/90, não pode ser utilizada como subterfúgio para práticas fraudulentas. 

09

Dez

NOVO SERVIÇO DE CRÉDITO: BNDS LANÇA SERVIÇO QUE AGILIZA CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou o lançamento do serviço BNDS Crédito Digital. A partir do serviço, micro e pequenas empresas terão acesso a créditos de instituições financeiras parceiras de forma ágil e facilitada.

06

Dez

ACORDO PARA SUSPENDER EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZA DESISTERESSE DO CREDOR NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

O STJ decidiu que é possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalmente cumprido.

05

Dez

SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA REGULARIZAR DÍVIDAS TERMINA EM 31 DE DEZEMBRO

Às micro e pequenas empresas e os MEIs têm até 31 de dezembro para regularizar dívidas com o Simples Nacional. Caso não regularizem, serão excluídas do regime a partir de 1º de janeiro, perdendo benefícios como a tributação simplificada.

27

Nov

DESCONTO NO IPTU 2025: PREFEITURA DE PELOTAS CONCEDE DESCONTO EM CASO DE PAGAMENTO NO MÊS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO

A Secretaria Municipal da Fazenda anunciou de acordo com o calendário fiscal, duas opções de pagamentos em cota única de IPTU aos contribuintes.

25

Nov

DECISÃO IMPORTANTE: STJ CONFIRMA EFICÁCIA IMEDIATA DE DECRETO QUE RESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a eficácia imediata do decreto que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para os seguintes programas: Programa de Contribuição Social (PIS); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Contribuição para o Financiamento da...

11

Nov

STJ DECIDE QUE VALORES DE INTERCONEXÃO E ROAMING NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS

Em julgamento a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por operadoras de telefonia para serviços de interconexão e roaming não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

06

Nov

GOVERNO LANÇA PROGRAMA DE PERCELAMENTO DE DÍVIDAS COM REDUÇÃO DE ATÉ 95% DE MULTAS E JUROS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou o programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 95% sobre multas e juros para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação.  

04

Nov

NOVAS REGRAS PARA REMESSAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE

O Convênio ICMS N° 109/2024, publicado recentemente no Diário Oficial da União, traz importantes alterações nas operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidad

31

Out

CAIXA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA TERÁ DE DEVOLVER VALORES DESVIADOS DA EMPRESA

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma empregada que era caixa em um posto de combustíveis

29

Out

STF REJEITA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADIANTAMENTO DE HERANÇA

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22), por unanimidade, rejeitar o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que buscava cobrar o Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens e direitos realizados em adiantamento de herança.  

25

Out

MOTORISTA QUE SOFREU ACIDENTE AO DIRIGIR EM EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Um motorista que se acidentou enquanto trafegava acima do limite de velocidade não teve reconhecido o direito à indenização pelo acidente de trabalho, nem à estabilidade no emprego.

22

Out

NOVAS REGRAS PARA REMESSAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE: CONVÊNIO ICMS 109/2024

O Convênio ICMS N° 109/2024, publicado recentemente no Diário Oficial da União, traz importantes alterações nas operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. 

21

Out

PROCRED 360: NOVO CRÉDITO COM TAXAS REDUZIDAS PARA MICROEMPRESAS E MEI'S

Uma nova linha de crédito surge para microempreendedores e pequenas empresas que buscam melhorar sua saúde financeira e expandir seus negócios

08

Out

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDE QUE SÓCIOS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DE S.A. DE CAPITAL FECHADO

1º/10/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sócios de sociedade anônima de capital fechado de Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas de que elas resultaram de culpa ou ação intencional deles (dolo). 

04

Out

FALSO ATESTADO MÉDICO: NOVO APLICATIVO DO CFM PROMETE ACABAR COM FRAUDES EM TEMPO REAL

Plataforma estará disponível para testes a partir de novembro; em março de 2025 o uso será obrigatório  

16

Set

CONSULTE SE VOCÊ TEM VALORES A RECEBER

13

Set

CONGRESSO APROVA FACILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL

Foi aprovado pelo Congresso Nacional, na data 29/08, o projeto de lei 25/2024, que altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2024. A medida visa facilitar o acesso a crédito para pessoas e empresas dos municípios atestados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

11

Set

RS CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU APARELHOS QUE INTEGREM O ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO

O Decreto n.º 57.787/2024 modificou o Regulamento do ICMS para auxiliar as empresas que sofreram perdas de maquinários e equipamentos devido às chuvas intensas entre os meses de abril e maio de 2024.

09

Set

STF CONFIRMA PRORROGAÇÃO DE PRAZO ATÉ 11 DE SETEMBRO PARA SOLUÇÕES SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Foi decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação até 11 de setembro para que o governo federal e o congresso nacional cheguem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento.

04

Set

11ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RS DECIDE QUE MOTORISTA QUE MOTORISTA QUE TAMBÉM DESCARREGAVA NÃO GANHA ACÚMULO DE FUNÇÃO

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função feito por um motorista de caminhão-cegonha que, eventualmente, descarregava e amarrava cargas. 

03

Set

NOVAS REGRAS SIMPLIFICARAM O PAGAMENTO DE ICMS PARA TRANSPORTADORAS DO RIO GRANDE DO SUL A PARTIR DE AGOSTO

 As transportadoras de carga no Rio Grande do Sul com menos burocracia para o pagamento do ICMS a partir do dia 1º de agosto de 2024.  

31

Ago

DECRETO Nº 57.774 INSTITUI O FUNDOPEM RECUPERA NAS MODALIDADES AVANÇA e RENOVA

Fica instituído, em caráter excepcional, o FUNDOPEM RECUPERA, com o objetivo de viabilizar investimentos de empresas e de cooperativas, industriais e agroindustriais, que objetivem a recuperação da atividade econômica, e de permitir maior capital de giro para o retorno ao patamar em que se encontravam antes dos eventos climáticos que ensejaram o estado de...

29

Ago

STF RETOMOU A ANÁLISE SOBRE A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O STF retomou a análise sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.  

28

Ago

EMPRESAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES EM PELOTAS RECEBERÃO AUXÍLIO FINANCEIRO

Nesta segunda-feira (26), a prefeitura de Pelotas anunciou o lançamento do programa Meu Negócio de Volta, que oferece auxílio financeiro aos empreendimentos afetados pelas enchentes de maio.

25

Ago

CANCELAMENTO DE VOO POR CLIMA NÃO ISENTA COMPANHIA DE INDENIZAR

Decisão reafirma a responsabilidade das companhias aéreas em casos de cancelamento de voos, mesmo diante de alegações de condições climáticas desfavoráveis.    

22

Ago

CNJ AUTORIZA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL MESMO COM MENORES DE IDADE

A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. 

20

Ago

EMPRESA DEVE SER INDENIZADA POR ANALISTA FINANCEIRO QUE FRAUDOU SISTEMA DE PAGAMENTOS.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um analista financeiro deve indenizar uma empresa de logística de transporte em R$ 204 mil, por danos materiais.

15

Ago

ATENÇÃO CONTRIBUINTES DO ITR

Prazo para a apresentação de declaração começa essa semana (12.08) e termina no dia 30.09.

09

Ago

BRASILEIROS NO EXTERIOR TERÃO MAIS RAPIDEZ NA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL

A novidade é decorrente de convênio celebrado entre o MRE - Ministério das Relações Exteriores e o ON-RCPN - Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais.

01

Ago

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN: SAIBA O QUE MUDOU EM PELOTAS COM A Lei N.º 7.354/2024

Com a Lei n.º 7.354/2024, a Prefeitura de Pelotas instituiu o Programa Força Pelotas, objetivando o estímulo à recuperação dos danos daqueles que foram atingidos pelo estado de calamidade pública ocorrido na região.

26

Jul

REFISPEL 2024: PREFEITURA DE PELOTAS LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS

A Prefeitura de Pelotas lançou o REFISPEL 2024, um Programa de Regularização Fiscal com condições especiais para quitação de débitos fiscais e tributários com o município.  

08

Jul

ESTADO AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS ATÉ 60 X SEM GARANTIA

 Foi publicada Instrução Normativa que facilita o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30 de junho de 2024.

02

Jun

SANCIONADA A LEI QUE ALTERA CÓDIGO CIVIL E PADRONIZA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em Lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo.

19

Jun

AGU E PGFN LANÇAM PROGRAMA EMERGENCIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA O RIO GRANDE DO SUL

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram nesta quinta-feira (13/06) o lançamento do programa emergencial de regularização fiscal Transação SOS Rio Grande do Sul.

16

Jun

STJ DECIDE QUE REMUNERAÇÃO DO FGTS NÃO PODE SER INFERIOR AO IPCA

Pela técnica do voto-médio, plenário decidiu manter a forma de correção atual, mas garantindo no mínimo o equivalente à inflação.

13

Jun

SENADO CANCELA EFEITOS DAS RESTRIÇÕES DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Com essa decisão, as empresas poderão continuar compensando o saldo de crédito de PIS e COFINS com outros tributos.

02

Jun

EMPRESAS DE TODO O RS PODERÃO PAGAR ICMS COM PRAZO ESTENDIDO SEM JUROS OU MULTA

Pensando nos desafios que o Rio Grande do Sul terá para sua recuperação, o governo gaúcho ampliou para todas as empresas do estado o pagamento de ICMS em prazo superior ao original, sem cobrança de juros ou de multa.  

27

Mai

PRONAMPE SOLIDÁRIO: BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LANÇAM LINHAS DE CRÉDITO PARA PEQUENAS EMPRESAS

Bancos começam a emprestar a pequenas empresas.  

22

Mai

PGFN LANÇA PROGRAMA DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS DE ATÉ R$ 45 MILHÕES

É a proposta que possibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União.  

18

Mai

STF SUSPENDE LIMITAR E RESTAURA DESONERAÇÃO DE FOLHA POR 60 DIAS

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu, por 60 dias, a ação que discute a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam no país.

16

Mai

AUTORIZADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AS CIDADES DE PELOTAS, RIO GRANDE E SÃO LOURENÇO DO SUL

Autorizada a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.  

07

Mai

RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IR E PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CHUVAS INTENSAS

Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. 

07

Mai

RECEITA FEDERAL PRORROGA OS PRAZOS DE VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre...

06

Mai

STF SUSPENSE LEI QUE PRORROGOU DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027

Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

03

Mai

MEI DEVE SE CADASTRAR NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA ATÉ 1º DE AGOSTO

Inscrição é obrigatória e seu descumprimento pode gerar multa de até R$ 2.080,91.

30

Abr

STJ NEGA MODULAR DECISÃO SOBRE SUBVENÇÕES DE ICMS

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular.

24

Abr

EMPREGADORES DEVERÃO INFORMAR OBRIGATORIAMENTE RAÇA E ETNIA NOS DOCUMENTOS TRABALHISTAS

Desde esta segunda-feira, dia 22 de abril, as empresas que ainda não informaram a raça/etnia de seus empregados nos documentos trabalhistas não podem mais usar a opção “não informada” no eSocial.

18

Abr

IMÓVEL COMERCIAL E O BEM DE FAMÍLIA

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia.  

16

Abr

CRÉDITO DE PIS/COFINS

Por três votos a um, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos.

15

Abr

AUTORREGULARIZAÇÃO PARA EMPRESAS

Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril. De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até 80% (oitenta por cento) da dívida, os débitos de IRPJ e CSLL, vencidos até 29 de dezembro de 2023, que não tenham sido objeto de lançamento, e os tributos administrados pela RFB que tenham sido...

12

Abr

VOLTA DO DPVAT: GOVERNO APROVA RETORNO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), proposta que recria o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que havia sido extinto durante o governo de Jair Bolsonaro.      

09

Abr

PROGRAMA LITÍGIO ZERO

Litígio Zero" é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária.

07

Abr

NORMA INVALIDADA

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de serviços de prevenção e extinção de incêndios. 

29

Mar

A INTENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL PODE SER FEITA POR E-MAIL, DECIDE STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.

29

Mar

GOVERNO ESTADUAL ADIA A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CORTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Executivo vai analisar proposta de empresários para que aumento do ICMS seja aplicado em vez do corte de benefícios e do aumento das alíquotas sobre produtos da cesta básica.    

27

Mar

DENGUE: QUAIS AS IMPLICAÇÕES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

O Brasil vive uma epidemia de dengue. No dia 12 de março de 2023, o Governo do RS decretou situação de emergência devido à dengue.

20

Mar

NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero...

19

Mar

CARF MANTÉM DECISÃO PERMITINDO CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE PRODUTO MONOFÁSICO

Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do PIS/Cofins.

15

Mar

STF CONFIRMA A NATUREZA EMPRESARIAL DA RELAÇÃO ENTRE A FRANQUEADORA E FRANQUEADOS EM CONTRATO DE FRANQUIA

A validade da relação comercial decorrente de contrato de franquia firmado entre PJs foi reforçada pelo STF em três novos julgamentos de reclamações constitucionais realizados neste ano.

12

Mar

PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2024

A Receita Federal começará a receber as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de 2024 a partir do dia 15 de março. Prazo para declarar imposto de Renda começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio.

07

Mar

STF DISPONIBILIZOU A EDIÇÃO 230 DO JURISPRUDÊNCIA EM TESES, COM NOVOS ENTENDIMENTO SOBRE CONTRATOS DE SEGUROS

A primeira tese destaca que a ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada em contrato de seguro-garantia o submete à jurisdição arbitral, pois o risco, presente na apólice securitária, constitui elemento objetivo a ser considerado na avaliação da cobertura do sinistro.  

04

Mar

TEM INÍCIO PRAZO DE 90 DIAS PARA EMPRESAS PRIVADAS SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

Esta é a segunda etapa de expansão do sistema, iniciado em 2023, e terá duração de três meses. Até o final do prazo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera garantir a adesão voluntária de 350 mil empresas privadas com CNPJ ativo, que passarão a acompanhar o andamento de processos e...

01

Mar

JUDICIÁRIO COMEÇA A UTILIZAR PLATAFORMA DE REGISTROS PÚBLICOS A PARTIR DE MARÇO

A versão voltada ao Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) será lançado em março. O Serp-Jud irá centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos.

27

Fev

STJ DECIDE QUE NÃO É POSSÍVEL DAR MAIOR EFICÁCIA JURÍDICA AO CONTRATO PRELIMINAR DO QUE AO DEFINITIVO

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original.

26

Fev

CNJ EDITA NORMA PARA EXTINGUIR EXECUÇÕES FISCAIS DE ATÉ R$ 10 MIL

A norma estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da execução fiscal.

23

Fev

O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.  

21

Fev

REFORMA TRIBUTÁRIA PODE DOBRAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSIÇÃO DE BENS E DOAÇÕES

Com a aprovação, o ITCMD passa a ter incidência progressiva em todo o Brasil, ou seja, quanto maior o patrimônio, mais alta a alíquota, ainda limitada ao percentual de 8%.

14

Fev

STJ DECIDE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA

A decisão do ministro, que integra a 3ª turma do Tribunal, está em concordância com o entendimento fixado pelo colegiado em outubro do ano passado.  

08

Fev

PURGAÇÃO DA MORA

Impossibilidade de purgação da mora quando a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/17.

05

Fev

EMPRESAS COM MAIS DE 100 FUNCIONÁRIOS ESTÃO OBRIGADAS A PUBLICAR RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL

Empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a publicar Relatório de Transparência Salarial nos meses de Fevereiro e Agosto de cada ano.