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REFISPEL 2024: PREFEITURA DE PELOTAS LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS

A Prefeitura de Pelotas lançou o REFISPEL 2024, um Programa de Regularização Fiscal com condições especiais para quitação de débitos fiscais e tributários com o município.
 
Entre os principais benefícios estão a redução de até 80% nas multas e juros, conforme as condições abaixo: 
 
• Pagamento em Cota Única**: Anistia de 80% das multas e juros moratórios para dívidas de qualquer valor. 
• Parcelamento em até 24 Meses**: Anistia de 70% das multas e juros moratórios para dívidas de até 15 Unidades de Referência Municipal (URMs).
• Parcelamento em até 48 Meses**: Anistia de 60% das multas e juros moratórios para dívidas entre 15 e 30 URMs. 
• Parcelamento em até 96 Meses**: Anistia de 50% das multas e juros moratórios para dívidas acima de 30 URMs.
 
O programa estará disponível durante os meses de julho e agosto de 2024, oferecendo uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências com o município.

Fonte: Clique Aqui