A Receita Federal atualizou as regras sobre a guarda de documentos fiscais eletrônicos.
Agora, é obrigatório manter os arquivos XML de NF-e e NFC-e por 11 anos — e não mais apenas 5 anos.
Essa mudança foi determinada pelo Ajuste SINIEF nº 3/2024 e vale tanto para emissores quanto para destinatários dos documentos.
Nossa equipe fica à disposição para esclarecimentos.
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
