A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou edital de transação tributária por adesão com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em divida ativa da União.
O edital permite pagamento em até 133 meses e abatimento de até 100% das multas, juros e encargos legais para os débitos irrecuperáveis ou de dificil recuperação, levando em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte.
O prazo para adesão vai até 30 de agosto de 2024.
Nossa equipe ficá a disposição para demais esclarecimentos.
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
