O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIS) e empregadores domésticos se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi ampliado para 1º de agosto - a data limite original era 1º de maio.
Instituído em 2021, o DET é uma plataforma que o governo federal tem para realizar inspeções, enviar notificações e alertas. Isso é válido mesmo para aquelas empresas que não possuem empregados.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego ele permite uma melhor comunicação entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores.
A inscrição na plataforma é obrigatória e o descumprimento do prazo pode acarretar multa que vai de R$ 208,09 até a R$ 2.080,91.
Para realizar o cadastro, é necessário acessar o site do DET com o login e senha da conta gov.br, desde que possua nível de segurança prata ou ouro. Quem possui e-CPF e e-CNPJ deve entrar com o certificado digital. Ao entrar, deve-se informar o endereço atualizado, e-mail e telefone.
Os dados do Sebrae indicam que os MEIs formam a maior parte das empresas brasileiras, cerca de quatro em cada cinco, com mais de 15 milhões de cadastros.
Criado em 2021, o sistema DET é gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Ele substitui a comunicação entre a auditoria fiscal do trabalho e o empregador, que existe desde a criação da CLT, em 1943.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a plataforma é uma forma de padronizar e dar mais eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, além de eliminar deslocamentos dos empregadores.
É por meio desse sistema que todas as comunicações são feitas, tais como notificações, intimações, procedimentos fiscais, decisões proferidas administrativamente, além de avisos em geral.
Segundo o ministério, mesmo que o empresário não informe seus contatos, e o órgão precise emitir alguma notificação, será legalmente considerado que houve ciência presumida.
Fonte: estadao.com.br
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
