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GOVERNO LANÇA PROGRAMA DE PERCELAMENTO DE DÍVIDAS COM REDUÇÃO DE ATÉ 95% DE MULTAS E JUROS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou o programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 95% sobre multas e juros para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação.
 
A medida contempla débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa e judicial.
 
As empresas poderão fazer o parcelamento nas seguintes condições:
 
Modalidade 1 – 95% de redução em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas.
 
Modalidade 2 – 80% de redução para parcelamento entre 13 e 120 parcelas.
 
Modalidade 3 – 70% de redução para parcelamento entre 121 e 180 parcelas.
 
O programa entrará em vigência em 22 de novembro de 2024.
 
 
 
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