Foi aprovado pelo Congresso Nacional, na data 29/08, o projeto de lei 25/2024, que altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2024. A medida visa facilitar o acesso a crédito para pessoas e empresas dos municípios atestados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
A proposta permite que agências financeiras oficiais de fomento deixem de observar impedimentos e restrições legais para conceder crédito para pessoas físicas e jurídicas das áreas atingidas e em calamidade pública do estado. O objetivo é garantir a recuperação econômica da região, duramente afetada pelas enchentes, que impactaram 80% da economia local.
As empresas e cidadãos interessados em obter crédito precisarão comprovar regularidade com o INSS e com o FGTS antes da ocorrência do desastre. A medida se aplica a novos contratos, renovações e renegociações de dívidas.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
