Novas regras ampliam as exigências de informação, mantêm a assistência material e esclarecem critérios de responsabilidade das companhias aéreas.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) atualizou as regras aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros por meio da Resolução nº 813/2026, que altera a Resolução nº 400/2016. As mudanças tratam de situações como atrasos, cancelamentos, interrupções de voos e preterição de embarque, com impactos nos deveres das companhias aéreas e nos direitos dos consumidores.


Entre as principais alterações está o reforço do dever de informação. As empresas deverão comunicar as ocorrências de forma clara e acessível, inclusive por canais digitais, informando a previsão de partida, as alternativas de reacomodação e, quando cabíveis, as opções de reembolso ou transporte por outra modalidade. As informações digitais também deverão indicar a data e o horário da última atualização.


A resolução prevê, ainda, que o passageiro seja previamente informado de que fatores operacionais e exigências de segurança podem ocasionar alterações na programação dos voos, mesmo quando adotadas medidas para assegurar a regularidade do serviço.

Assistência material continua prevista. Em caso de espera superior a duas horas, permanece a obrigação de oferecer alimentação adequada. Quando houver necessidade de pernoite e a espera superar quatro horas, são previstas hospedagem e assistência de transporte entre o aeroporto e o local de acomodação, observadas as condições regulamentares. Em situações excepcionais que impeçam o fornecimento direto da assistência, a norma admite o reembolso de despesas necessárias, razoáveis e comprovadas, em até sete dias.


Outro ponto relevante diz respeito à responsabilidade civil das companhias aéreas. A resolução estabelece parâmetros relacionados a caso fortuito e força maior, mas sua aplicação deve considerar as circunstâncias concretas da ocorrência e a legislação pertinente. Por isso, a alteração regulatória não deve ser interpretada como uma exclusão automática de toda responsabilidade da empresa em casos de atraso ou cancelamento.


Para os passageiros, a recomendação é guardar cartões de embarque, comprovantes de despesas, comunicações da companhia aérea e registros dos horários e motivos informados para a ocorrência. Esses documentos podem ser importantes para avaliar eventual descumprimento contratual e a existência de danos indenizáveis.

O acompanhamento dessas mudanças é importante tanto para os consumidores quanto para as empresas do setor, especialmente diante da necessidade de adequação dos procedimentos de atendimento e da análise individualizada de eventuais conflitos.

Fonte: Resolução ANAC nº 813/2026.