A Procuradoria-Geral Federal (PGF) prorrogou o prazo para adesão ao programa de transação de débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. Os interessados poderão aderir às condições especiais de negociação até 31 de agosto de 2026.
Podem ser contemplados os débitos que, entre outros requisitos previstos no edital:
- estejam inscritos em dívida ativa até 1º de novembro de 2024;
- possuam valor consolidado de até 60 salários mínimos; e
- sejam devidos por pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
A transação prevê condições diferenciadas de pagamento, incluindo desconto de até 50% para quitação à vista, além de opções de parcelamento com reduções proporcionais, conforme as regras do edital.
A prorrogação representa uma oportunidade para que pessoas físicas e empresas elegíveis regularizem seus débitos com autarquias e fundações públicas federais em condições mais vantajosas.
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