O acompanhamento do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é essencial para evitar surpresas e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação trabalhista.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a ferramenta oficial utilizada para a comunicação de atos processuais e notificações relacionadas a processos trabalhistas.
Todo empregador tem a obrigação de manter seu DET atualizado e acompanhar as notificações recebidas através dele.
A não verificação ou o não recebimento de avisos importantes pode resultar em decisões desfavoráveis à empresa, como multas ou até mesmo o pagamento de indenizações inesperadas.
Acompanhar regularmente o DET ajuda a identificar possíveis riscos e garantir que os prazos sejam cumpridos adequadamente.
Para as empresas, manter o DET em dia é a uma estratégia eficaz para reduzir litígios e preservar a boa saúde da relação trabalhista.
Não deixe de consultar e se antecipar a possíveis demandas judiciais!
Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).