O senado federal aprovou no dia 12 de dezembro a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, trazendo algumas modificações.
Um dos principais pontos foi a retirada de refrigerantes e outras bebidas açucaradas da lista de produtos sujeitos a taxação adicional do Imposto Seletivo, representando um alívio para o setor, que inicialmente enfrentava a possibilidade de custos adicionais relacionados a esse tributo.
Além disso, a proposta elevou a alíquota máxima do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 28,6%, tornando o Brasil candidato a ter o maior IVA do mundo.
A proposta agora retornará à Câmara dos Deputados, onde as mudanças feitas pelo Senado serão analisadas antes da sua sanção presidencial.
Fonte: Clique Aqui
Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).