Em julgamento a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por operadoras de telefonia para serviços de interconexão e roaming não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Embora esses valores sejam pagos pelos consumidores, são repassados a outras empresas de telecomunicações que compartilham as suas redes, por conta disso, não representa um faturamento próprio das operadoras.
A decisão foi tomada durante o julgamento de embargos de divergência movidos pela Oi contra a Fazenda Nacional, que tratava e argumentava pela inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições.
A corte decidiu que, como os valores não se incorporam ao patrimônio das operadoras, eles não podem ser tributados como receita.
O relator do caso destacou que a decisão se alinha com o entendimento fixado pelo STF no “Tema 69”, ao qual foi concluído que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Nessa lógica, o STJ afirmou que os valores de interconexão e roaming, por serem redirecionados a outras empresas de telecomunicações, tampouco podem ser considerados faturamento das operadoras.
A decisão uniformiza o entendimento da corte e poderá impactar a tributação sobre receitas compartilhadas entre empresas, reafirmando limites na definição de faturamento para fins de contribuição ao PIS e à Cofins.
Fonte: Clique Aqui
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
