O STJ decidiu que é possível suspender a execução de um título extrajudicial até que o acordo feito entre as partes seja totalmente cumprido, mesmo que esse acordo tenha sido feito antes da citação do devedor. Isso não faz com que o credor perca o direito de continuar com a execução, caso o acordo não seja cumprido.
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Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).