A Receita Federal disponibilizou, na quarta-feira (23/04), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – abril de 2025.
Este lote contempla contribuintes que haviam caído na malha fina e regularizaram sua situação junto ao Fisco.
O crédito das restituições foi realizado no dia 30 de abril de 2025, diretamente na conta bancária informada na declaração.
A consulta pode ser feita de forma rápida e segura:
Pelo site: gov.br/receitafederal
Ou pelo app: Meu Imposto de Renda
É essencial que mantenham seus dados atualizados e acompanhe regularmente sua situação fiscal.
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Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).