Foi decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação até 11 de setembro para que o governo federal e o congresso nacional cheguem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento.
A desoneração permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária dos empregados por um percentual do faturamento.
Agora, até o 11 de setembro deverá ser concluída as negociações sobre a política de desoneração, com a expectativa de um acordo que equilibre a arrecadação fiscal e o estímulo econômico.
Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).