A novidade é decorrente de convênio celebrado entre o MRE - Ministério das Relações Exteriores e o ON-RCPN - Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais, e permitirá que, em até 30 dias, as 186 representações consulares ao redor do mundo tenham acesso a dados de registros civis realizados tanto no Brasil quanto no exterior.
Os dados serão disponibilizados eletronicamente através da CRC - Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais.
"A previsão é que essa CRC internacional seja disponibilizada tanto para consulta e busca de certidões pelos consulados, quanto essas repartições poderão fazer seus atos dentro da plataforma", explicou a juíza auxiliar da corregedoria, Carolina Ranzolin.
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Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).