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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PRORROGA PARA DIA 1º DE MARÇO DE 2026 REGRA SOBRE TRABALHOS EM FERIADOS NO COMÉRCIO

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
 
 
De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
 

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