09

Out

STJ DECIDE EXCLUIR IRRF DA BASE DE CALCULO QUE LIMITA A DEDUÇÃO DO JCP

Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.

05

Out

CARF DERRUBA COBRANÇA CONTRA HOSPITAL POR TERCEIRIZAÇÃO DE MÉDICOS

A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.

29

Set

STF IMPEDE ESTADOS DE REVOGAREM SOZINHOS BENEFÍCIOS DE ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

17

Set

NOVO ACORDO GAÚCHO OFERECE DESCONTOS PARA DIVIDAS DE ICMS

A adesão poderá ser realizada até as 23h59 do dia 30 de outubro de 2026.

25

Ago

MANTIDA JUSTA CAUSA DE OPERADORA DE CAIXA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que reconheceu como válida a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário por apresentação de atestado médico adulterado. 

19

Ago

EMPRESA COMPROVA RAZÕES ECONÔMICAS E DESPEDIDA DE EMPREGADA COM AUTISMO E TDAH NÃO E CONSIDERADA DESCRIMINATÓRIA

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que reconheceu como válida a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário por apresentação de atestado médico adulterado.

04

Ago

VENDEDOR QUE ENVIOU INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA EMPRESA PARA EMAIL PESSOAL TEM DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA MANTIDA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um vendedor de autopeças que mandou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. No primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre já havia...

30

Jul

NOVO MARCO DA REFORMA TRIBUTÁRIA INICIA NO DIA 03/08 COM PREENCHIMENTO DE CAMPOS RELATIVOS AO IBS E A CBS

Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).  

09

Jul

PGF PRORROGA PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS COM AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS ATE 31 DE AGOSTO DE 2026

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) prorrogou o prazo para adesão ao programa de transação de débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. Os interessados poderão aderir às condições especiais de negociação até 31 de agosto de 2026.

02

Jul

JOVEM APRENDIZ: PASSO A PASSO MOSTRA COMO CALCULAR A COTA, ESCOLHER ENTIDADE FORMADORA E CUMPRIR A LEGISLAÇÃO

Implementar um programa de aprendizagem permite às empresas formar novos profissionais e contribuir para a inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.     

16

Jun

MANTIDA JUSTA CAUSA DE AUXILIAR MECÂNICO QUE FURTOU FONES DE OUVIDO DE CLIENTE

A juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, confirmou a despedida por justa causa de um auxiliar mecânico de refrigeração que furtou fones de ouvido da casa de um cliente.  

11

Jun

PGFN ABRE NOVA RODADA DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM DESCONTOS DE ATÉ 70%

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, que institui nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As adesões poderão ser realizadas até 30 de setembro de 2026, abrangendo débitos de até R$ 45 milhões, observados os critérios e as...

09

Jun

EMPRESAS TERÃO QUE INCLUIR RISCOS PSICOSSOCIAIS NA GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

No dia 26/5/26, uma das mudanças mais relevantes para o ambiente corporativo brasileiro entrou em plena vigência com efeito punitivo: a obrigação de toda empresa de incorporar os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no seu PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, nos termos da Portaria MTE 1.419, de 27/8/24.  

28

Mai

AGORA É LEI: EMPRESA DEVE INFORMAR SOBRE O DIREITO A FOLGA PARA EXAMES

A partir do dia 06/04, empresas são obrigadas a divulgar aos funcionários informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. 

13

Mai

NEGADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA A EMPRESAS COM MENOS DE 100 FUNCIONARIOS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

29

Abr

MECÂNICO QUE DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA E FRATUROU O BRAÇO AO CAIR DE ESCADA NÃO RECEBERA INDENIZAÇÃO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.   

22

Abr

SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA ESCOLHA DO REGIME HIBRIDO TERMINA EM SETEMBRO

A reforma tributária brasileira está provocando uma série de mudanças que afetarão diretamente as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Uma das decisões mais importantes envolve a possibilidade de aderir ao regime híbrido, opção que permitirá separar do DAS os novos tributos que substituirão o...

16

Abr

MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA ATUAR EM OUTRA EMPRESA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí.

13

Abr

NOVA LEI ALTERA CLT E AMPLIA DEVER DE ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE

A norma determina que empresas passem a disponibilizar aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, além de conteúdos relacionados ao papilomavírus humano (HPV) e aos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

09

Abr

CONFIRMADA JUSTA CAUSA PARA ELETRICISTA QUE USOU MOTOCICLETA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um supervisor de centro de distribuição não tem direito a adicional de sobreaviso pelo simples fato de ser contatado via telefone celular fora do horário de trabalho. 

07

Abr

FOI SANCIONADA EM 31 DE MARÇO DE 2026 A LEI QUE AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE NO BRASIL DE 5 PARA ATÉ 20 DIAS, DE FORMA GRADUAL ATÉ 2029

A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988 e amplia sua abrangência. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.  

02

Abr

STJ VALIDA CUMULAÇÃO DE FIANÇA E PENHOR LEGAL EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento relevante sobre a convivência de garantias no Direito Imobiliário ao decidir, de forma unânime, que a presença de um fiador em contrato de locação não anula o direito do locador de exercer o penhor legal. 

30

Abr

USO DE CELULAR FORA DO EXPEDIENTE NÃO GARANTE ADICIONAL DE SOBREAVISO, DECIDE 6ª TURMA DO TRT-RS

A sentença negou o pedido sob o fundamento de que o contato por celular não restringe a liberdade de locomoção.

23

Mar

OPERAÇÃO VAREJO LEGAL VISITARA MAIS DE 800 CONTRIBUINTES DO SETOR VAREJISTA EM 58 MUNICÍPIOS

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou dia 15/03 a segunda fase da Operação Varejo Legal, com visitas fiscais a mais de 800 contribuintes varejistas em todo o Estado.

17

Mar

UM SOLDADOR CONSEGUE CANCELAR PENHORA DE MÁQUINAS E COMPRESSOR JÁ QUE EQUIPAMENTOS SÃO NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Um soldador de Goiânia, condenado numa ação trabalhista, conseguiu cancelar a penhora de máquinas de solda e compressor.

11

Mar

RECEITA ESTADUAL ABRE JANELA DE REGULARIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL

Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos. 

03

Mar

OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS PARA O SETOR DE FRIGORÍFICOS

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou o Refaz Frigoríficos, um novo programa de renegociação de débitos do ICMS, voltado exclusivamente para o setor de abate de bovinos. A iniciativa oferece condições excepcionais para que contribuintes do ramo regularizem as dívidas com descontos...

26

Fev

STJ DECIDE QUE FISCO DEVE ACEITAR SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro para garantir ação de cobrança de tributos e recusar a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia. A decisão, tomada na semana passada, foi unânime. Para os...

23

Fev

TST FARA AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE AUMENTO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES

O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos...

12

Fev

STJ VEDA CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS CESSANTES EM CONTRATO

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada.