13

Mai

NEGADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA A EMPRESAS COM MENOS DE 100 FUNCIONARIOS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

29

Abr

MECÂNICO QUE DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA E FRATUROU O BRAÇO AO CAIR DE ESCADA NÃO RECEBERA INDENIZAÇÃO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.   

22

Abr

SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA ESCOLHA DO REGIME HIBRIDO TERMINA EM SETEMBRO

A reforma tributária brasileira está provocando uma série de mudanças que afetarão diretamente as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Uma das decisões mais importantes envolve a possibilidade de aderir ao regime híbrido, opção que permitirá separar do DAS os novos tributos que substituirão o...

16

Abr

MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA ATUAR EM OUTRA EMPRESA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí.

13

Abr

NOVA LEI ALTERA CLT E AMPLIA DEVER DE ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE

A norma determina que empresas passem a disponibilizar aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, além de conteúdos relacionados ao papilomavírus humano (HPV) e aos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

09

Abr

CONFIRMADA JUSTA CAUSA PARA ELETRICISTA QUE USOU MOTOCICLETA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um supervisor de centro de distribuição não tem direito a adicional de sobreaviso pelo simples fato de ser contatado via telefone celular fora do horário de trabalho. 

07

Abr

FOI SANCIONADA EM 31 DE MARÇO DE 2026 A LEI QUE AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE NO BRASIL DE 5 PARA ATÉ 20 DIAS, DE FORMA GRADUAL ATÉ 2029

A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988 e amplia sua abrangência. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.  

02

Abr

STJ VALIDA CUMULAÇÃO DE FIANÇA E PENHOR LEGAL EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento relevante sobre a convivência de garantias no Direito Imobiliário ao decidir, de forma unânime, que a presença de um fiador em contrato de locação não anula o direito do locador de exercer o penhor legal. 

30

Abr

USO DE CELULAR FORA DO EXPEDIENTE NÃO GARANTE ADICIONAL DE SOBREAVISO, DECIDE 6ª TURMA DO TRT-RS

A sentença negou o pedido sob o fundamento de que o contato por celular não restringe a liberdade de locomoção.

23

Mar

OPERAÇÃO VAREJO LEGAL VISITARA MAIS DE 800 CONTRIBUINTES DO SETOR VAREJISTA EM 58 MUNICÍPIOS

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou dia 15/03 a segunda fase da Operação Varejo Legal, com visitas fiscais a mais de 800 contribuintes varejistas em todo o Estado.

17

Mar

UM SOLDADOR CONSEGUE CANCELAR PENHORA DE MÁQUINAS E COMPRESSOR JÁ QUE EQUIPAMENTOS SÃO NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Um soldador de Goiânia, condenado numa ação trabalhista, conseguiu cancelar a penhora de máquinas de solda e compressor.

11

Mar

RECEITA ESTADUAL ABRE JANELA DE REGULARIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL

Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos. 

03

Mar

OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS PARA O SETOR DE FRIGORÍFICOS

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou o Refaz Frigoríficos, um novo programa de renegociação de débitos do ICMS, voltado exclusivamente para o setor de abate de bovinos. A iniciativa oferece condições excepcionais para que contribuintes do ramo regularizem as dívidas com descontos...

26

Fev

STJ DECIDE QUE FISCO DEVE ACEITAR SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro para garantir ação de cobrança de tributos e recusar a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia. A decisão, tomada na semana passada, foi unânime. Para os...

23

Fev

TST FARA AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE AUMENTO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES

O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos...

12

Fev

STJ VEDA CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS CESSANTES EM CONTRATO

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada.

10

Fev

FLEXIBILIDADE NA COBRANÇA: STJ DECIDE SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

No REsp nº 1978188/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um entendimento fundamental ao decidir que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está restrito aos ritos da Lei 9.514/97. 

05

Fev

NOVO REFISPEL: DÍVIDA DE ISS PODERÁ SER PAGA COM 80% E 100% DE ISENÇÃO EM ENCARGOS

A Prefeitura de Pelotas dá início à execução do Programa de Regularização Fiscal de Pelotas (Refispel 2025) "Fique em Dia com Pelotas" – instituído pela Lei n° 7.499/25 –, para recuperação de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A iniciativa gerou, à...