09

Out

STJ DECIDE EXCLUIR IRRF DA BASE DE CALCULO QUE LIMITA A DEDUÇÃO DO JCP

Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.

05

Out

CARF DERRUBA COBRANÇA CONTRA HOSPITAL POR TERCEIRIZAÇÃO DE MÉDICOS

A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.

29

Set

STF IMPEDE ESTADOS DE REVOGAREM SOZINHOS BENEFÍCIOS DE ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

17

Set

NOVO ACORDO GAÚCHO OFERECE DESCONTOS PARA DIVIDAS DE ICMS

A adesão poderá ser realizada até as 23h59 do dia 30 de outubro de 2026.

25

Ago

MANTIDA JUSTA CAUSA DE OPERADORA DE CAIXA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que reconheceu como válida a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário por apresentação de atestado médico adulterado. 

19

Ago

EMPRESA COMPROVA RAZÕES ECONÔMICAS E DESPEDIDA DE EMPREGADA COM AUTISMO E TDAH NÃO E CONSIDERADA DESCRIMINATÓRIA

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que reconheceu como válida a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário por apresentação de atestado médico adulterado.

04

Ago

VENDEDOR QUE ENVIOU INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA EMPRESA PARA EMAIL PESSOAL TEM DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA MANTIDA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um vendedor de autopeças que mandou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. No primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre já havia...

30

Jul

NOVO MARCO DA REFORMA TRIBUTÁRIA INICIA NO DIA 03/08 COM PREENCHIMENTO DE CAMPOS RELATIVOS AO IBS E A CBS

Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).  

09

Jul

PGF PRORROGA PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS COM AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS ATE 31 DE AGOSTO DE 2026

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) prorrogou o prazo para adesão ao programa de transação de débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. Os interessados poderão aderir às condições especiais de negociação até 31 de agosto de 2026.

02

Jul

JOVEM APRENDIZ: PASSO A PASSO MOSTRA COMO CALCULAR A COTA, ESCOLHER ENTIDADE FORMADORA E CUMPRIR A LEGISLAÇÃO

Implementar um programa de aprendizagem permite às empresas formar novos profissionais e contribuir para a inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.     

16

Jun

MANTIDA JUSTA CAUSA DE AUXILIAR MECÂNICO QUE FURTOU FONES DE OUVIDO DE CLIENTE

A juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, confirmou a despedida por justa causa de um auxiliar mecânico de refrigeração que furtou fones de ouvido da casa de um cliente.  

11

Jun

PGFN ABRE NOVA RODADA DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM DESCONTOS DE ATÉ 70%

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, que institui nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As adesões poderão ser realizadas até 30 de setembro de 2026, abrangendo débitos de até R$ 45 milhões, observados os critérios e as...