Muitas empresas possuem dúvidas com relação a possibilidade de efetivação/contratação de um jovem aprendiz no quadro de funcionário efetivos. Relacionamos abaixo 02 situações:
1. Efetivação/Contratação (CLT) após o encerramento do contrato de aprendizagem:
Ocorrendo esta modalidade descrita, o encerramento pelo fim do prazo legal, deve a empresa pagar as verbas rescisórias e após realizar um novo contrato de trabalho.
2. Efetivação/Contratação (CLT) antes do encerramento do contrato de aprendizagem:
Tendo em vista que a efetivação não é um dos motivos previstos em lei para uma rescisão antecipada, caso ocorra sua efetivação ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, o aprendiz deverá realizar uma declaração a próprio punho solicitando o desligamento. A empresa deve encaminhar este documento por e-mail ao setor responsável (instituição) pela aprendizagem para realizarem a baixa do contrato e só então realizar um novo contrato de efetivação.
Observações:
1. Realizar somente um aditivo contratual nos contratos de aprendizagem já em andamento não é a solução mais viável.
2. Interessante destacar que para contratação definitiva após o período de aprendizagem, caso o aprendiz não tenha 18 anos completos, deverá ser observado que as atividades não podem prejudicar a frequência e o rendimento escolar.
Rafael O. Bareno
OAB/RS 63.490
Jenifer Fischer
OAB/RS 102.169
Lilliani Nicoletti
Estagiária
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
