DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (Covid-19).

Esta MP reativou inúmeras medidas que flexibilizavam a legislação trabalhista neste momento de pandemia, pelo período de 120 dias a contar da publicação, com o fim de preservação do emprego, sustentabilidade do mercado de trabalho e enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19.

Abaixo apresentamos um breve resumo a fim de auxiliar especialmente os empregadores na aplicabilidade das medidas.

I – TELETRABALHO

•Alteração do regime presencial/teletrabalho e teletrabalho/presencial: deve ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo. 48 horas, e independe da existência de acordo individual ou coletivo, bem como de registro prévio da alteração no contrato de trabalho; •Responsabilidade pelos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura: deve ser pactuada em contrato escrito; •Estagiários e aprendizes: autorizados para doção do regime de teletrabalho.

II - A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

•Período aquisitivo incompleto: as férias podem ser antecipadas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido; •Aviso ao empregado: com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico; •Período mínimo de gozo: 5 dias; •Pagamento das férias antecipadas: poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias; •Grupo de risco: trabalhadores do grupo de risco tem prioridade para o gozo de férias individuais ou coletivas antecipadas; •Adicional de 1/3: poderá ser pago até a data de pagamento do 13º salário; •Rescisão do contrato antes de completar o período aquisitivo das férias antecipadas: valores não adimplidos serão pagos na rescisão.

III - A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

•Período aquisitivo incompleto: podem ser fornecidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido;

• Abrangência: toda a empresa ou a determinados setores;

• Aviso: com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico;

• Período mínimo de gozo: 5 dias;

• Adicional de 1/3: poderá ser pago até a data de pagamento do 13º salário.

IV - O APROVEITAMENTE E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

V - O BANCO DE HORAS

VI - A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

•Treinamentos à distância: treinamentos poderão ser realizados à distância;

•Reuniões da CIPA, inclusive eleições: podem ser realizadas de forma remota.

 

VII - O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

•Abrangência: aplica-se a todas as categorias de empresas e independe do regime de tributação;

•Competências com exigibilidade suspensa: abril, maio, junho e julho/2021;

•Parcelamento: os recolhimentos das competências acima poderão ser realizados de forma parcelada, em até 4 parcelas mensais, sem multa e encargos, com vencimento a partir de setembro/2021, na data do recolhimento mensal devido;

•Declaração: para usufruir deste diferimento do FGTS, o empregador deverá declarar as informações até 20/08/2021;

•Rescisão do contrato de trabalho: gera a antecipação do recolhimento dos valores vincendos, sem multa e encargos, juntamente com o recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias.

 

 

Rafael O. Bareno

OAB/RS 63.490

 

Jenifer Fischer

OAB/RS 102.169

 

Paulo Antunes

OAB/RS 41.245