A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas provisórias referentes às regras para o atendimento presencial e procedimentos administrativos.

Os procedimentos administrativos que permanecerão suspensos até o dia 31 deste mês são:

• Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;


• Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;


• Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas motivado por ausência de declaração;


• Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica motivado por ausência de declaração;


• Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica motivado por ausência de declaração.

Também foi ampliado até o dia 31 de julho o prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal, dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.