Saiu nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 983, que simplifica a assinatura eletrônica de documentos públicos.

O governo está democratizando o acesso à cidadania digital e colocando o Brasil e as relações cidadão-Estado em posição de protagonismo. É mais facilidade para o cidadão e também para o poder público!

A assinatura eletrônica substitui o papel, inclusive em atestados de afastamento e prescrições feitos pelos profissionais de saúde.

Como era

Na relação com órgãos públicos, só eram aceitas as assinaturas eletrônicas quando feitas a partir de certificado digital.

Essa tecnologia tem um custo associado e acabava sendo pouco acessível à maioria da população.

Como fica

Agora, passam a valer três tipos de assinatura eletrônica:

• simples


• avançada


• qualificada

Com a mudança, o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público ficam mais ágeis e simples.

Outro ponto a favor: a assinatura eletrônica tem o mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel.

Neste momento de pandemia, se tornam essenciais as medidas que possibilitam a solução das demandas da população sem deslocamentos desnecessários.

Saiba mais em:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-983-de-16-de-junho-de-2020-261925303