Considerando os recentes Decreto dos Municípios de Canguçu e São Lourenço do Sul estabelecendo o Isolamento Seletivo e permitindo com isso a abertura do comércio local mediante apresentação de "Plano de Contingenciamento", elaboramos modelo de toda a documentação necessária e um passo-a-passo simplificado para a imediata implementação, a partir dos links abaixo:
Cidade de Canguçu:
Cidade de São Lourenço do Sul:
Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).