O seguro passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito) e vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas com assistência médica, serviço funerário e reabilitação de vítimas.
O DPVAT foi criado em 1974 e o seu objetivo era indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte. Ele deveria ser pago obrigatoriamente junto com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por todos os proprietários de veículos.
A Caixa Econômica Federal vai continuar como única gestora do fundo de pagamento de indenizações, conforme informou a Agência Câmara.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 será enviado agora ao Senado.
A questão do valor ainda não está definida e será decidido após a aprovação da proposta. Vale pontuar que quem não pagar poderá sofrer infração grave, visto que o projeto prevê a inclusão dessa penalidade no Código Brasileiro de Trânsito.
O fundo do DPVAT deixou de pagar pedidos de indenização a partir de novembro por esgotamento dos recursos.
O texto explica que os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
“Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro”, diz.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
