Conforme aprovação do Plano de Recuperação Econômica, apresentado pelo Município em dezembro de 2023, a partir do dia 29 de março, Pelotas passa a contar com novas adequações tributárias. Entre elas, está o reajuste na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), passando de 2% para 3%. Essa adequação coloca Pelotas em conformidade com as tarifas de mais de 90% das cidades brasileiras de porte semelhante.
Considerando os novos ajustes, a administração municipal aconselha que os cidadãos efetuem as transferências e regularizações pertinentes, especialmente nos contratos de promessa de compra e venda, antes da implementação do novo tributo. Para realizar essas operações, é necessário contatar a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) pelo número (53) 3309-5900 ou presencialmente no endereço Rua Santos Dumont, 149, das 8h às 14h.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
