Conforme aprovação do Plano de Recuperação Econômica, apresentado pelo Município em dezembro de 2023, a partir do dia 29 de março, Pelotas passa a contar com novas adequações tributárias. Entre elas, está o reajuste na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), passando de 2% para 3%. Essa adequação coloca Pelotas em conformidade com as tarifas de mais de 90% das cidades brasileiras de porte semelhante.
Considerando os novos ajustes, a administração municipal aconselha que os cidadãos efetuem as transferências e regularizações pertinentes, especialmente nos contratos de promessa de compra e venda, antes da implementação do novo tributo. Para realizar essas operações, é necessário contatar a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) pelo número (53) 3309-5900 ou presencialmente no endereço Rua Santos Dumont, 149, das 8h às 14h.
Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).