Os proprietários de imóveis em Pelotas que optarem por fazer o pagamento antecipado do IPTU 2022 terão 12% de desconto até o dia 20 de dezembro. Para quem optar pelo parcelamento, a primeira das dez parcelas vence no dia 10 de janeiro.
Caso o proprietário não receba o carnê dentro do prazo, poderá encontrá-lo na página da Prefeitura, com o número de inscrição do imóvel, que pode ser visualizado em carnês de anos anteriores. O carnê também pode ser solicitado diretamente na Secretaria da Fazenda (SMF), na rua Santos Dumont, 149.
O pagamento deverá ser feito no Banco do Brasil, Caixa ou Banrisul. Correntistas do Banco do Brasil têm a opção de acessar o débito diretamente em suas contas, sem a necessidade de ter o carnê em mãos, basta entrar na aba 'pagamento' e seguir em 'sem código de barras' e 'lista de débitos', o que deve facilitar para o usuário e dar mais agilidade ao serviço.
Fonte: pelotas.com.br
Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite.
A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).