Fora obtida judicialmente, à Empresa Posto do Joca, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que a obrigasse de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referente ao aviso prévio indenizado e respectivos reflexos sobre férias e décimo terceiro, declarando-se o direito da Empresa em compensar ou ver-se restituída dos valores recolhidos indevidamente a partir de cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda.

A matéria encontra-se pacificada perante os Tribunais, tratando-se de medida judicial válida e eficaz para obter a restituição dos valores recolhidos pelo Fisco indevidamente do contribuinte.