Em três meses, houve aumento de 100% dos processos de fiscalização pela ANPD.
Tal medida permite traçar entendimentos mais claros sobre as ações da ANPD, bem como possui importante efeito pedagógico às empresas quanto à importância de estarem regulares diante a LGPD.
A lista divulgada contém 27 instituições que estão sendo investigadas em 16 processos, um aumento de 100% quando comparado a lista divulgada em março.
O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD.
Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal.
Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais.
A fiscalização é o exercício de um poder-dever da Autoridade Nacional de averiguar o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
