O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção presidencial.

Dentre os principais pontos, destaca-se:

1- O parecer aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviço fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

2 - O teletrabalho poderá ser contratado por jornada, produção ou tarefa, ou seja, a MP abre a possibilidade de adoção definitiva de um modelo híbrido de trabalho e adoção de trabalho por produção e não só por jornada.

3 - Profissionais com deficiência ou filhos de até 04 anos terão prioridade para vagas sob o regime, que também será aberto a aprendizes e estagiários.

4 - Proíbe a redução salarial para a modalidade, não havendo diferença nas remunerações de quem atua em home office e daqueles que trabalham presencialmente.

5 - As regras do auxílio-alimentação e vale-refeição, foram modificadas: os benefícios só poderão custear o consumo em restaurantes e estabelecimentos do tipo ou a compra de gêneros alimentícios e permite que o saldo não utilizado ao final de 60 dias poderá ser sacado e ser utilizado para qualquer finalidade.

Fonte: Agência Senado