Bareño Advogados

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PUBLICADA A LEI N° 14.375/22 QUE ALTERA A LEI N° 13.98820/20 PARA APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS

Principais pontos da nova Lei:

• Possibilidade de o contribuinte utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL , até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência de descontos;

• Possibilidade de que o devedor inicie a proposta de transação realizada no contencioso administrativo fiscal;

• Possibilidade de a transação contemplar a concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora, como previsto atualmente.

Trata-se da sanção da MP 1090/2021, com veto.

Veto

O presidente da República vetou o dispositivo que tratava da não tributação de descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Na justificativa, o presidente alegou que o dispositivo contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que implicaria em renúncia de receita.

Lei n° 14.375/2022 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14375.htm

COAL | Gerência Executiva de Assuntos Legislativos

DRI | Diretoria de Relações Institucionais

NEGADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA A EMPRESAS COM MENOS DE 100 FUNCIONARIOS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

MECÂNICO QUE DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA E FRATUROU O BRAÇO AO CAIR DE ESCADA NÃO RECEBERA INDENIZAÇÃO

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.

SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA ESCOLHA DO REGIME HIBRIDO TERMINA EM SETEMBRO

A reforma tributária brasileira está provocando uma série de mudanças que afetarão diretamente as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Uma das decisões mais importantes envolve a possibilidade de aderir ao regime híbrido, opção que permitirá separar do DAS os novos tributos que substituirão o PIS/Cofins e parte do ICMS/ISS — a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PUBLICADA A LEI N° 14.375/22 QUE ALTERA A LEI N° 13.98820/20 PARA APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS

Notícias e Novidades

NEGADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA A EMPRESAS COM MENOS DE 100 FUNCIONARIOS

MECÂNICO QUE DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA E FRATUROU O BRAÇO AO CAIR DE ESCADA NÃO RECEBERA INDENIZAÇÃO

SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA ESCOLHA DO REGIME HIBRIDO TERMINA EM SETEMBRO