O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/6), a MP 1124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial.
A mudança dá mais independência à ANDP, que até então era subordinada formalmente ao governo. A LGPD já previa estudos sobre a transformação da ANPD em autarquia especial.
A medida também é tratada dentro do governo como importante para o processo de entrada do Brasil na OCDE. A ANPD espera que com o novo status também tenha mais facilidade para sua atuação, bem como para cooperação internacional.
A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser avaliada em 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade. Caso ocorram mudanças no texto na tramitação, a proposta retorna para análise do presidente.
Fonte: Jota.info
Rafael O. Bareño
Sócio-Proprietário
OAB/RS 63.490
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