O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no âmbito do Simples Nacional foi prorrogado para 31 de maio. A resolução vai ser enviada para publicação no Diário Oficial da União.Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a decisão foi necessária para dar tempo ao governo para definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita Federal informou que já está tudo pronto para o início do parcelamento.A medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários, segundo o Sebrae, que faz parte do Comitê Gestor. O presidente da entidade, Carlos Melles, diz que o governo deve resolver a questão fiscal até o mês que vem.O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado para 31 de maio. Já a entrega da declaração anual do microempreendedor individual poderá ser feita até 30 de junho.O Relp permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos.
Fonte: Portal do Fomento
Rafael O. Bareno
OAB/RS 63.490
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, de forma unânime, a decisão que negou o direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos e estabilidade acidentária a um mecânico de manutenção de uma indústria metalúrgica.
